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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Maio de 2013 - 15:20
Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de ascendente a descendente.
Prescrição. Não ocorrência. Negócio anulável. Ausência demonstração prejuízo.
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:35
Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 10:00
Médico questiona decisão sobre conversão de tempo de trabalho em especial
Decisão considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 15:00
Liminar de busca e apreensão de documentos é cassada
Suspensão é válida até que as empresas apresentem impugnação sobre contestação do réu
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 16:00
TAM tem que pagar multa por atraso em fornecimento de lista de vítimas de acidente aéreo
Empresa terá que pagar multa de R$ 250 mil pelo atraso de quatro horas na divulgação da lista de vítimas
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 14:30
Adolescente que comandou motim passará por medidas socioeducativas
Jovem participou de uma rebelião no Centro de Internação Provisória (CIP)
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 11:00
Acórdão do mensalão deve sair nesta semana
Acórdão será montado pela Secretaria Judiciária do STF, etapa que deve levar de dois a três dias úteis
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 12:30
Lewandowski libera voto para publicação do acórdão do mensalão
Acórdão traz um resumo do julgamento e os votos dos ministros, e só com a publicação do documento as partes podem recorrer
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 14:45
Decreto institui Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados
Política tem o objetivo de reinserir trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando novas oportunidades de renda
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 13:45
Vara decreta falência de empresa de automóveis
Falência foi requerida por um credor com base em execução frustrada de uma dívida
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 11:05
Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento reiterado e injustificado de medidas socioeducativas.
Habeas corpus. Internação-sanção decretada sem a prévia oitiva do menor infrator. Evasão.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 18:40
TRF2 anula sentença que manda Ampla desocupar margem da BR-040
Concessionária não teve o direito de se manifestar sobre o laudo pericial produzido por ordem judicial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:45
Juizados especiais cíveis. Ausencia de preparo.
Recurso não conhecido.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 20:45
Empresário que não entregou equipamento vendido é absolvido da acusação de estelionato
O réu alegou que enfrentou dificuldades financeiras e, por esse motivo, não conseguiu cumprir alguns compromissos comerciais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 19:30
Cliente é indenizado em R$ 20 mil por atraso na entrega de imóvel
Segundo a decisão do magistrado, o caso demonstra falta de consideração com o cliente
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 16:00
Tribunal do júri defere pedido de exumação de Marcos Matsunaga
Juiz deferiu o pedido de exumação pata que sejam realizadas novas perícias acerca do crime
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 19:40
Advocacia-Geral publica norma que orienta desistência de recursos sobre pagamento retroativo do reajuste de 3,17% a servidores públicos
Com a norma, os advogados que representam judicialmente a União, autarquias e fundações estão autorizados a dispensar recursos nos processos judiciais em trâmite
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 12:15
Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de odontóloga.
Abertura de novo certame para preenchimento de vagas do mesmo cargo enquanto ainda vigente o anterior. Direito de nomeação reconhecido.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 17:40
Impacto: cancelamento de sessão inviabilizou julgamento
O julgamento foi cancelado em razão da participação da desembargadora na solenidade de instalação de processo judicial eletrônicos nas varas da Justiça Trabalhista de Mossoró
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 19:00
Determinado bloqueio de bens da prefeita e do secretário de infraestrutura e obras
Além da prefeita e do secretário, dois empresários também tiveram seus bens bloqueados em R$ 440,3 mil por superfaturamento e sobrepreço na execução de serviços de contenção de encostas
